11 de setembro de 2014



O concurso da SEMEC, em Teresina (PI), pode ser anulado por descumprimento dos princípios da Legalidade, Moralidade, Razoabilidade, Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia . O certame foi realizado no primeiro semestre de 2014 para provimento de 200 vagas.

De acordo com a Promotora Marlúcia Evaristo, a prova objetiva, realizada em maio, continha 30 questões de Matemática, das quais 12 eram gráficos e figuras geométricas espaciais que não foram adaptados para as pessoas com deficiência. “era humanamente impossível que os candidatos com deficiência visual respondessem as questões contendo gráficos sem que tais gráficos fossem apresentados no papel de forma concreta e não de forma abstrata, em que a resposta dependia, exclusivamente, do sentido da visão”.

A Promotoria entende, ainda, que a negativa do Secretário Kleber Montezuma configura o delito de "obstar o acesso de pessoa com deficiência a cargo público", capitulado no art. 8º, inciso II, da Lei 7.853/89, cuja pena é de dois a quatro anos de reclusão, razão pela qual determinou-se o envio de cópias do procedimento administrativo e da ação civil pública ao Núcleo das Promotorias criminais de Teresina-PI para o ingresso com a ação penal respectiva.

As cópias foram encaminhadas também ao Núcleo das Promotorias de Justiça da Fazenda Pública, pois o ato praticado pelo secretário constituiria Improbidade Administrativa.

Fonte: MP-PI






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