A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/12, que institui a obrigatoriedade do diploma em jornalismo para exercer a profissão, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira (12). No ano passado a PEC foi aprovada pelo Senado, agora deverá ser analisada por uma comissão especial antes do plenário.

Nesta fase, os deputados analisam apenas a admissibilidade da PEC. Ou seja, se o Congresso pode sugerir a mudança na Constituição sobre o tema e se o texto está de acordo com as normas legislativas. O mérito da proposta só é apreciado na comissão especial, que não tem prazo para ser criada.

Leia também:
+ Principais leis que regulamentam o exercício da profissão de jornalismo no Brasil
+ Pesquisa revela que jornalismo é profissão preferida pelos psicopatas
+ Mineração no Brasil: Mídia Ninja produz documentário sobre essa batalha sangrenta

Foto: Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados
A aprovação da PEC é uma resposta a decisão do STF de 17 de junho de 2009. Na oportunidade, a mais alta corte do país decidiu, por oito votos a um, acabar com a exigência do diploma de curso superior específico para a prática do jornalismo. Na época, os ministros entenderam que o Decreto-lei 972/69, editado durante a ditadura militar e que regulamentava a profissão, afrontava a Constituição Federal.

Após a revogação, uma série de PECs foi apresentada na Câmara e no Senado. A aprovada pela CCJ hoje é do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Conhecida como PEC dos Jornalistas, foi aprovada no plenário do Senado em 7 de agosto do ano passado. Desde então estava parada na Câmara. Se os deputados não modificarem o texto na comissão especial, pode ser promulgada pelo Congresso após votação em dois turnos em plenário.

Fonte: Congresso em Foco






Comentários: